Central de Acompanhamento dos Prazos Processuais.
A Central de Acompanhamento de Prazos Processuais acompanha o andamento dos processos na Justiça. Advogados e a sociedade, de um modo geral, que se sentirem prejudicados podem denunciar pelo site http://www.oabce.org.br/. Funcionários da Ordem recebem as reclamações e fazem a triagem dos processos. Nos casos de comprovação de morosidade no processo, o encaminha à Comissão de Acesso à Justiça, que oficia aos Tribunais e ao Ministério Público para adotem as providências legais.
Email Contato: mailto:capp@oabce.org.br
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Justiça Gratuita?
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